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20/04/2014

Eleições 2014

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Necessidades diferentes não impedem direitos iguais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou a Campanha de Acessibilidade das Eleições 2014, destinada ao eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida.

O eleitor que precisar pode solicitar a transferência de seu título eleitoral para uma Seção Eleitoral Especial até o dia 7 de maio.

A Justiça Eleitoral instituiu, por meio da Resolução do TSE 23.381/2012, o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral, para aprimorar o acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ao processo eleitoral. A Resolução do TSE 21.008/2002, por sua vez, prevê que os locais de votação para os deficientes sejam de fácil acesso, com estacionamento próximo e instalações que atendam às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Para requerer a transferência do local de votação para uma seção especial, basta comparecer a qualquer cartório eleitoral munido do título de eleitor e documentos pessoais e informar o tipo de atendimento que necessita.

O dia 7 de julho é o último para o eleitor, que tenha solicitado transferência para Seção Eleitoral Especial, comunicar ao juiz eleitoral, por escrito, suas restrições e necessidades, para que a Justiça Eleitoral possa providenciar os meios e recursos que facilitem o exercício de seu voto.

Os eleitores que não conseguirem solicitar a seção dentro do prazo ainda poderão comunicar ao juiz eleitoral sobre suas restrições e necessidades até 90 dias antes das eleições.

Um dos exemplos de acessibilidade é que o eleitor com alguma deficiência pode ser acompanhado por uma pessoa de sua confiança para votar, ainda que não o tenha requerido antecipadamente ao juiz eleitoral. A pessoa que prestar o auxílio poderá, além de entrar na cabine de votação junto com o eleitor, digitar os números na urna.

Além disso, a Justiça Eleitoral desenvolveu sistema de áudio, teclado em braille e a marca de identificação da tecla 5 na urna eletrônica como recursos auxiliares aos deficientes visuais. 

Há, ainda, uma orientação para que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) busquem parcerias para incentivar o cadastramento de mesários e colaboradores com conhecimento em Libras, a Língua Brasileira de Sinais.

A ampliação de um melhor atendimento aos eleitores com deficiência foi impulsionada pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em 2007, e ratificado pelo Congresso Nacional, passando a integrar a lista dos direitos e garantias individuais inscritos na Constituição Federal de 1988.

Descrição do banner ilustrativo: banner em formato de retrato, retângulo com fundo roxo. No seu interior, representação de uma escada. Os degraus são delineados por palavras, com letras amarelas, compondo a frase "Eleitores com limitações não têm que passar por dificuldades na hora de votar". Abaixo, em diagonal, está escrito com letras brancas: "É só pedir transferência para a Seção Especial até 7 de maio". No rodapé, à esquerda, símbolo de # em amarelo e o slogan "Vem pra urna" e logotipia do TSE.

 

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