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28/07/2015

Lei nŗ 13.019/2014 sofre adiamento

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A Lei nº 13.019/2014, mais conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, prevista para entrar em vigor em 27 de julho de 2015, sofreu adiamento para 23 de janeiro de 2016 por meio da Medida Provisória nº 684 de 21 de julho de 2015.

O Marco Regulatório tem como objetivo regulamentar de forma jurídica e aproximar o governo das peculiaridades de cada organização, atingindo as organizações de todos os seguimentos. A nova Lei apresenta soluções para contratualizações, sustentabilidade econômica e certificações.

Mais informações: http://www.secretariageral.gov.br/atuacao/mrosc/mrosc

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